RICMS/MA RECEBE DIVERSAS ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÕES
26/11/2024 - 14h03
A Lei nº 12.426/2024, publicada no DOE/MA de 25.11.2024, dispõe sobre a redução do ICMS incidente sobre a cesta básica maranhense; altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão; altera a Lei ...
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