SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - PRORROGAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO PARA PRESTADOR QUE EMITE DOCUMENTO FISCAL EM VIA ÚNICA
25/11/2024 - 14h51
A Resolução Administrativa GABIN nº 23/2024, publicada no DOE/MA de 22.11.2024, altera dispositivos do Art. 7º do Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, que trata das prestações de serviços públicos de telecomunicações, considerando o Convênio ICMS nº 56/2012,...
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