ANTECIPAÇÃO DO ICMS OU APRESENTAÇÃO DE GARANTIAS - POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE DISPENSA PELO IMPORTADOR
19/11/2024 - 14h54
A Instrução Normativa RE nº 113/2024, publicada no DOE/RS de 19.11.2024, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, para tratar da possibilidade de solicitação de dispensa da antecipação do ICMS ou da apresentação de garantias pelo importador na hipót...
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