OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTÍVEIS - REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL
19/11/2024 - 14h19
O Decreto nº 5.874-R/2024, publicado no DOE/ES de 19.11.2024, introduz alterações no RICMS/ES, para tratar da concessão de regime especial para emissão de nota fiscal nas operações com petróleo, gás e biocombustíveis.De acordo com o citado decreto, aos es...
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