REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DO PERSE AFRONTA CTN, DECIDE TRF-3
19/11/2024 - 13h43
Empresa atua com setor de eventos e teve benefício concedido em meio à Covid-19.A revogação dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) pela Medida Provisória nº 1.202/23 não deve ter efeitos por afrontar o artigo 178 do...
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