FORMA DE PAGAMENTO DO IRRF EM OPERAÇÕES COM ÓRGÃOS PÚBLICOS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS
18/11/2024 - 09h53
Por conta do julgamento do Recurso Extraordinário 1.293.453, o Supremo Tribunal Federal - STF, no tema nº 1130 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a...
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