TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO DO ICMS - INCORPORAÇÃO DE NOVAS REGRAS
14/11/2024 - 14h18
A Lei nº 22.190/2024, publicada no DOE/PR de 13.11.2024, altera a Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, para incorporar na legislação estadual as regras e disposições relativas às transferências de mercadorias entre estabeleci...
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