PRODUTOS DE INFORMÁTICA - CONCEDIDO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PARA FABRICANTES
12/11/2024 - 15h50
O Decreto nº 57.871/2024, publicado no DOE/RS de 12.11.2024), modifica o RICMS/RS, para conceder crédito presumido de ICMS aos fabricantes de produtos de informática.Assim, no Livro I, art. 32, fica acrescentado o inciso CCXX, para dispor que será concedi...
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