CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PARA FABRICANTES DE CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA UTILIZAÇÃO
12/11/2024 - 15h10
O Decreto nº 57.874/2024, publicado no DOE/RS de 12.11.2024, modifica o RICMS/RS, para prorrogar, por prazo indeterminado, o prazo de apropriação do crédito fiscal presumido pelos fabricantes de calçados e de artefatos de couro.Cabe destacar que o valor d...
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