CRÉDITO TRIBUTÁRIO - HIPÓTESE DE EXTINÇÃO POR RECEBIMENTO DE BENS IMÓVEIS A TÍTULO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO
04/11/2024 - 13h13
A Lei Complementar nº 477/2024, publicada no DOE/AC de 01.11.2024, dispõe sobre a satisfação de créditos tributários por meio do recebimento de bens imóveis a título de dação em pagamento.De acordo com a citada LC, os créditos tributários inscritos na dív...
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