MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS - PRORROGAÇÃO DOS VALORES PARA DETERMINAÇÃO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
01/11/2024 - 15h37
A Portaria SRE nº 80/2024, publicada no DOE/SP de 01.11.2024, altera a Portaria SRE nº 64/2023, de 4 de outubro de 2023, e a Portaria SRE nº 77/2024, de 29 de outubro de 2024, que estabelecem a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos de uso hu...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
