ENTRADA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS SEM ESPECIFICAÇÃO DE QUANTIDADE E COM BASE EM CEVR - DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
31/10/2024 - 15h11
O Decreto nº 36.277/2024, publicado no DOE/CE de 30.10.2024, altera o RICMS/CE, para tratar da inclusão de novo critério para formação da base de cálculo do ICMS, quando definida a partir de informações referentes ao Catálogo Eletrônico de Valores de Refe...
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