MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS - NOVOS VALORES PARA DETERMINAÇÃO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
30/10/2024 - 15h13
A Portaria SRE nº 77/2024, publicada no DOE/SP de 30.10.2024, estabelece a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS.De acordo com a citada porta...
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