SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES - ALTERAÇÕES PARA RESSARCIMENTO DO ICMS/ST
30/10/2024 - 14h55
O Decreto nº 57.596/2024, publicado no DOE/PE de 30.10.2024, modifica o RICMS/PE, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao ressarcimento do imposto devido por meio do regime de substituição tributá...
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