NOTA FISCAL AVULSA - DISPENSA DE EMISSÃO NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS POR NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS
30/10/2024 - 14h02
O Decreto nº 46.457/2024, publicado no DOE/DF de 30.10.2024, altera o Decreto nº 18.955/1997, que regulamenta o ICMS, para tratar de hipótese de dispensa de emissão de nota fiscal avulsa na importação de bens e mercadorias por pessoa não contribuinte do I...
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