EM RECUPERAÇÃO II - PROGRAMA DE PARCELAMENTO PARA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PARA SOCIEDADE COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO
24/10/2024 - 15h45
O Decreto nº 57.844/2024, publicado no DOE/RS de 23.10.2024, institui o Programa "EM RECUPERAÇÃO II", com o objetivo de regularizar débitos, tributários e não tributários, gerenciados pela Secretaria da Fazenda, de:I - empresário ou sociedade empresária, ...
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