CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS - PERMITIDA A TRANSFERÊNCIA POR PRAZO DETERMINADO PELO INDUSTRIAL SISTEMISTA
24/10/2024 - 15h34
O Decreto nº 48.926/2024, publicado no DOE/MG de 24.10.2024, altera o RICMS/MG, para tratar da transferência de crédito acumulado de ICMS, por prazo determinado, pelo industrial sistemista.Assim, foi dada nova redação ao "caput" art. 39 do Anexo III, para...
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