CARNES E MIÚDOS COMESTÍVEIS - EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PROTEGE PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
22/10/2024 - 14h24
O Decreto nº 10.572/2024, publicado no DOE/GO de 18.10.2024, altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, para tratar da retirada de condição para utilização de crédito presu...
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