Legislação & Tribunais

Rio Grande do Norte


O Decreto nº 34.044/2024, publicado no DOE/RN de 19.10.2024, altera o RICMS/RN, para tratar de diversos assuntos, como a compensação do imposto que houver diferença recolhida a maior, saídas internas de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líq...


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