O Decreto nº 48.923/2024, publicado no DOE/MG de 19.10.2024, altera o RICMS/MG, para incluir na legislação estadual a hipótese de emissão do CT-e simplificado.Foram acrescidos os §§ 10 a 12 ao art. 97 da Parte 1 do Anexo V, para dispor que nas prestações ...
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