CRÉDITOS CONSIDERADOS IRRECUPERÁVEIS - MULTA, JUROS E ACRÉSCIMOS SÃO REDUZIDOS EM 100%
21/10/2024 - 14h05
A Resolução PGE nº 45/2024, publicada no DOE/SP de 21.10.2024, altera o dispositivo que especifica da Resolução PGE nº 06, de 6 de fevereiro de 2024, que disciplina a Lei nº 17.843, de 7 de novembro de 2023, na parte em que trata da transação terminativa ...
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