TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIA DE MESMA TITULARIDADE - REGULAMENTADA A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS
16/10/2024 - 15h30
O Decreto nº 821/2024, publicado no DOE/SE de 16.10.2024, acrescenta o § 12 ao art. 3º; revoga o § 2º do art. 23; acrescenta a alínea "n" ao inciso I e a alínea "g" ao inciso III-B, ambos do "caput" do art. 831, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo...
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