SELO FISCAL DE CONTROLE E PROCEDÊNCIA DA ÁGUA - FORNECIMENTO VIA SIARE
11/10/2024 - 14h11
O Decreto nº 48.913/2024, publicado no DOE/MG de 11.10.2024, altera o RICMS/MG, para tratar da hipótese de fornecimento do Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água via Siare.Assim, foi dada nova redação ao "caput" do art. 86 e ao seu § 2º, da Parte 1...
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