SCANC - CONVALIDAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE RETIFICAÇÃO E RECEPÇÃO DOS ANEXOS E PAGAMENTO DO ICMS
11/10/2024 - 13h34
O Decreto nº 10.570/2024, publicado no DOE/GO de 10.10.2024, dispõe sobre a convalidação de procedimentos e a alteração do prazo para o pagamento do imposto, nas hipóteses que especifica.De acordo com o citado decreto, ficam convalidados os procedimentos ...
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