PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL E TRIBUTÁRIA - AMPLIADA A HIPÓTESE DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
09/10/2024 - 14h12
O Decreto nº 803/2024, publicado no DOE/SE de 09.10.2024, altera o § 1º do art. 2º, os §§ 3º e 5º, ambos do art. 3º e acrescenta os §§ 6º, 7º a este mesmo artigo e o art. 7º-A, todos do Decreto nº 28.022, de 30 de agosto de 2011, que regulamenta a Lei nº ...
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