AGRICULTURA FAMILIAR E AGROINDÚSTRIAS FAMILIARES: BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO DE ICMS DEVE CONTRIBUIR AOS FUNDOS
02/10/2024 - 09h35
A Portaria SEF nº 242/2024, publicada no Pe/SEF de 02.10.2024, altera a Portaria SEF nº 143/2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Es...
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