PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL - PRORROGAÇÃO DO IVA-ST PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS/ST
01/10/2024 - 15h04
A Portaria SRE nº 72/2024, publicada no DOE/SP de 01.10.2024, altera a Portaria CAT nº 49/2017, de 26 de junho de 2017, e a Portaria SRE nº 67/2024, de 24 de setembro 2024, que estabelecem a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pes...
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