TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS - PRORROGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL
01/10/2024 - 14h34
O Decreto nº 4.226/2024, publicado no DOE/PA de 01.10.2024, altera dispositivos do RICMS/PA, para prorrogar a autorização para emissão de documento fiscal nas transferências de mercadorias.Assim, o Estado do Pará, usando das atribuições que lhe confere o ...
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