ATACADISTA - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DENTRO DO COMPETE/ES
01/10/2024 - 14h26
A Lei nº 1.220/2024, publicada no DOE/ES de 01.10.2024, altera a Lei nº 10.568, de 26 de julho de 2016, que instituiu o programa de institui o programa de desenvolvimento e proteção à economia do Estado do Espírito Santo, nas condições que especifica, par...
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