TTD'S CONCEDIDOS A EMPRESAS DO COMÉRCIO EXTERIOR - APRESENTAÇÃO DE GARANTIA REAL OU FIDEJUSSÓRIA PARA O PAGAMENTO ANTECIPADO
24/09/2024 - 17h12
O Ato DIAT nº 51/2024, disponibilizado nas Publicações eletrônicas da SEF (Pe/SEF) de 24.09.2024, disciplina a apresentação de garantia real ou fidejussória para o pagamento antecipado. Com isso, o contribuinte poderá escolher a forma e o montante da gara...
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