O Decreto nº 33.966/2024, publicado no DOE/RN de 19.09.2024, altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS 15, 21, 24, 49, 50 e 52, de 25 de abril de 2024; e 55, de 10 de maio de ...
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