ÓLEO VEGETAL BRUTO - INCLUSÃO NA APURAÇÃO DO ICMS/ST PARA AS OPERAÇÕES ANTERIORES EM CONJUNTO DO DEVIDO PELA SAÍDA
19/09/2024 - 13h52
O Decreto nº 10.556/2024, publicado no DOE/GO de 18.09.2024, altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, para incluir o produto que menciona na hipótese de apuração do ICM...
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