VEÍCULOS ADQUIRIDOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS - ISENÇÃO DO ICMS SERÁ RECONHECIDA EXCLUSIVAMENTE PELO SISTEMA ATENDIMENTO DIGITAL
17/09/2024 - 14h46
A Portaria SSER nº 383/2024, publicada no DOE/RJ de 17.09.2024, altera a Portaria SSER nº 224, de 18 de maio de 2020, que dispõe sobre os tipos de requerimentos com trâmite no Sistema Atendimento Digital.Foi dada nova redação ao art. 1º-D, para dispor que...
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