BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO PARA TRANSPORTE METROPOLITANO (BP-E TM) - HIPÓTESE DE DISPENSA DE EMISSÃO
16/09/2024 - 12h54
O Decreto nº 36.227/2024, publicado no DOE/CE de 13.09.2024, altera o Decreto nº 35.061, de 21 de dezembro de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, para incluir uma nova hipótese de dispensa de emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (...
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