PROJETO DETERMINA CITAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DA PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL
13/09/2024 - 16h27
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.O Projeto de Lei 1840/24 determina que a penhora on-line de dinheiro depositado em banco para quitar débito inscrito em dívida ativa seja precedida de citação do devedor. A proposta está em análise na Câm...
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