EFD-CONTRIBUIÇÕES - ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO - SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIRO
13/09/2024 - 15h58
A Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, alterou a Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, para determinar, no seu art. 2º-A, que no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026, a pessoa jurídica poderá descontar da Contribuição devid...
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