REPETITIVO DISCUTE LEGITIMIDADE DE ENTIDADE PARAESTATAL PARA ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO QUE LHE É DESTINADA
12/09/2024 - 16h05
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.275), vai decidir sobre a legitimidade ativa das entidades paraestatais - como o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Serviço Social da ...
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