INCENTIVO FISCAL DO CRÉDITO ESTÍMULO DO ICMS - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO PARA ALGUNS ITENS
12/09/2024 - 15h31
O Decreto nº 50.186/2024, publicado no DOE/AM de 09.09.2024, modifica o Decreto nº 47.727, de 2023, que aprova o Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.Pr...
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