O Decreto nº 7.305/2024, publicado no DOE/PR de 10.09.2024, altera o Regulamento do ICMS para internalizar as modificações do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.Por meio da Alteração 1088ª, foi dada nova redação ao § 29 do art. 238, para dispor que ...
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