PUBLICADA LEI QUE PROROGA A ENTREGA DO SPED FISCAL E DISPENSA MULTA E JUROS DO ICMS/ST PARA CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS NO RS
12/09/2024 - 15h07
A Lei nº 4.507/2024, publicada no DOE/TO de 11.09.2024, dispõe sobre a não exigência de juros e multas relativas ao atraso no pagamento do imposto devido por substituição tributária por responsáveis localizados no Estado do Rio Grande do Sul inscritos no ...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
