GARANTIAS TRABALHISTAS NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
12/09/2024 - 14h42
Foi publicado no DOU de 12/09/2024, o Decreto nº 12.174/2014, que estabelece garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.O Decreto sob come...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
