ENTENDA DECISÃO DO STF QUE AUTORIZA BANCOS A COMPARTILHAR COM ESTADOS INFORMAÇÕES SOBRE TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS
12/09/2024 - 11h11
Regras validadas pela Corte não envolvem a quebra de sigilo bancário, mas o compartilhamento de dados para fiscalização de ICMS.O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, por maioria, regras de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Co...
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