PROROGADA ENTREGA DO SPED FISCAL E DISPENSADOS MULTA E JUROS DO ICMS/ST PARA CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS NO RS
11/09/2024 - 16h02
A Medida Provisória nº 19/2024, publicada no DOE/TO de 19.08.2024 e republicada no DOE/TO de 10.09.2024, dispensa os valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento do ICMS, vencidos nos meses de maio e junho de 2024, devido por ...
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