ÁLCOOL ETÍLICO CARBURANTE - DIFERIMENTO E CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PARA INDÚSTRIA E AGROINDÚSTRIA PRODUTORA
11/09/2024 - 15h28
O Decreto nº 23.061/2024, publicado no DOE/BA de 11.09.2024, dispõe sobre crédito presumido e diferimento do ICMS nas operações que indica.De acordo com o citado decreto, fica concedido ao contribuinte do segmento da indústria e agroindústria produtora de...
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