STJ FIXA TESE SOBRE RESTITUIÇÃO DE ICMS PAGO A MAIS NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A FRENTE
06/09/2024 - 15h38
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, "na sistemática da substituição tributária para a frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do ...
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