ISENÇÃO DE ICMS PARA VEÍCULO ADQUIRIDO POR DEFICIENTE E COMPENSAÇÃO DE ICMS NAS OPERAÇÕES COM BIODIESEL
06/09/2024 - 15h31
O Decreto nº 697/2024, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 05.09.2024, introduz as Alterações 4779ª e 4780ª no RICMS-SC/01, para tratar das condições para aquisição de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, ...
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