SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - LANÇAMENTO DO DÉBITO DE ICMS DEVIDO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS
06/09/2024 - 14h53
A Instrução Normativa SEFAZ nº 13/2024, publicada no DOE/SE de 06.09.2024, altera as alíneas "a" e "g" do inciso IV, do art. 3º e acrescenta o art. 3º-A da Instrução Normativa SEFAZ nº 09, de 29 de maio de 2024, que estabelece procedimentos para registro,...
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