QUEIJO IMPORTADO - AJUSTE NA LEGISLAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
06/09/2024 - 14h41
O Decreto nº 57.788/2024, publicado no DOE/RS de 06.09.2024, modifica o RICMS/RS, para tratar do aproveitamento de crédito presumido de ICMS nas operações com queijo importado e utilizado no processo industrial.Foram alteradas diversas NOTAS do art. 32 do...
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