MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - ALTERAÇÕES RELATIVAS A CRÉDITO, CADASTRO ESTADUAL E DIFERIMENTO DO ICMS
06/09/2024 - 14h10
O Decreto nº 57.789/2024, publicado no DOE/RS de 06.09.2024, modifica o RICMS/RS, para alterar de regras aplicáveis ao Microempreendedor Individual (MEI) relacionadas ao crédito e ao diferimento do ICMS, e também em relação a inscrição no CGC/TE.Por meio ...
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