EVENTOS CLIMÁTICOS - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS SOBRE ATIVO IMOBILIZADO ATINGIDO
06/09/2024 - 13h57
O Decreto nº 57.787/2024, publicado no DOE/RS de 06.09.2024, modifica o RICMS/RS, para tratar da concessão de crédito presumido de ICMS sobre os bens do ativo imobilizado atingidos por eventos climáticos.Foram acrescentados no Livro I, art. 32, o inciso C...
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